Legislação e Atos
Atos Normativos do TRT-2
- Provimento GP nº 01/2022 - Dispõe sobre o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências
- Provimento GP nº 03/2023 - Regulamenta a Tramitação de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
- Ato GP nº 75/2018 – Dispõe sobre as intimações pela via eletrônica da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, bem como das suas respectivas autarquias e fundações de direito público, e da Defensoria Pública em precatórios e requisições de pequeno valor
- Ato GP/VPJ nº 01/2020 - Dispõe sobre a modulação dos efeitos da Lei Estadual nº 17.205, de 07 de novembro de 2019, para aplicação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Emenda Constitucional 114/2021
Emenda Constitucional 113/2021
Emenda Constitucional 109/2021
Emenda Constitucional 99/2017
Emenda Constitucional 94/2016
Emenda Constitucional 62/2009
Resolução nº 303/2019 do CNJ
Resolução nº 314/2021 do CSJT
Portaria nº 8556/2012 do TJSP - Institui o Comitê Gestor das Contas Especiais