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Perguntas e respostas

O Ministério do Trabalho e Emprego é órgão do Poder Executivo e é encarregado de inspecionar as condições de trabalho nas empresas e de fiscalizar o cumprimento das leis de proteção ao trabalhador. Também compete ao MTE a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), bem como a habilitação para recebimento do Seguro-Desemprego.

A Justiça do Trabalho, por sua vez, é ramo do Poder Judiciário, responsável por apreciar e julgar ações oriundas dos conflitos nas relações de trabalho entre empregados e empregadores.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região tem competência para decidir sobre conflitos trabalhistas ocorridos no âmbito de 46 municípios: Arujá, Barueri, Bertioga, Biritiba Mirim, Caieiras, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Cubatão, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guararema, Guarujá, Guarulhos, Ibiúna, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Juquitiba, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Praia Grande, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, Santos, São Bernardo, São Caetano do Sul, São Lourenço da Serra, São Paulo, São Vicente, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista.

Para ajuizar um processo (reclamação trabalhista), o interessado deve se dirigir ao fórum da sua cidade e apresentar uma petição inicial. Caso não haja fórum na cidade, ou, ainda, caso o interessado esteja na capital paulista (onde há 3 fóruns trabalhistas), é preciso informar o CEP do local da prestação de serviços, para saber qual é o fórum responsável por processar a ação. Isto pode ser feito neste site, através do menu Processos > Competência Territorial.

Atualmente, todas as reclamações são feitas eletronicamente, por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe).
 

Embora seja recomendável, não é obrigatória a utilização dos serviços de um advogado para se ingressar com uma ação trabalhista. O artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT garante o direito das partes de reclamarem por conta própria em primeiro e segundo graus na Justiça do Trabalho, isto é, perante as varas do trabalho e, se houver recurso, perante o Tribunal Regional do Trabalho. O interessado também pode ser auxiliado pelo sindicato da sua categoria.

Existe a possibilidade de substituir o advogado inicialmente contratado a qualquer tempo do processo. Basta que o interessado assine uma nova procuração (documento que confere poderes de representação ao advogado) ou um substabelecimento (documento que estende os poderes de representação a um ou mais advogados além do principal). A procuração e/ou substabelecimento devem ser devidamente apresentados à unidade judiciária para serem juntados aos autos do processo.

As secretarias das varas deverão receber os substabelecimentos apresentados no balcão, desde que o documento tenha cláusula de reservas de poderes, e que não promova a alteração do advogado designado para receber notificações e intimações.

Não há cobrança de taxas no momento do ajuizamento de uma ação trabalhista. Após a sentença, porém, a parte vencida na ação deverá pagar custas processuais correspondentes a 2% do valor da condenação, no caso de ser o reclamado, ou 2% sobre o valor dado à causa, no caso de ser o reclamante (hipótese de improcedência total dos pedidos).

Custas e emolumentos devem ser recolhidos obrigatoriamente pelas partes por meio de um documento chamado Guia de Recolhimento da União – GRU Judicial. O preenchimento e a emissão da GRU deverão ser feitos por meio do site da Secretaria do Tesouro Nacional, acessível pelo menu Processos > Guias > Emissão de GRU. O pagamento da guia deve ser efetuado no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, e uma cópia do comprovante deverá ser anexada pelo advogado ao processo, com a petição de juntada.

A petição inicial deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a narrativa dos fatos que possam ter violado os direitos do interessado e o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, além da data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
Exemplo: se relatar trabalho em jornada superior à contratada, deve especificar o horário cumprido diariamente e fazer o respectivo pedido de horas extras.
A lei exige, ainda, que o autor dê um valor à causa, o qual servirá como base para o cálculo de custas trabalhistas no caso de improcedência da ação.
 

Além dos documentos próprios para identificação do reclamante (cédula de identidade ou a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS), é necessária a apresentação dos documentos que servirão como prova do que se alega na petição inicial, tais como o contrato de trabalho e o termo de rescisão, o aviso prévio, os recibos de pagamentos e assim por diante.
É importante também apresentar documentos sindicais obtidos junto às entidades de classe quando a ação estiver baseada em normas coletivas (acordos e convenções coletivas firmadas pelos sindicatos profissionais).
 

Se a relação de trabalho ainda existe, é possível ajuizar uma ação trabalhista a qualquer tempo, podendo-se reclamar as parcelas dos últimos cinco anos. Se já houve rompimento do vínculo empregatício, o prazo para ajuizamento da ação é de dois anos a partir da data deste rompimento, podendo-se, da mesma forma, reclamar as verbas dos últimos cinco anos, porém contados a partir da data do protocolo da petição inicial. 
Passado esse prazo de dois anos após o fim do vínculo de emprego, o direito estará prescrito, ou seja, não se poderá mais reclamá-lo na Justiça do Trabalho.
 

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar “as ações oriundas da relação do trabalho”, bem como “as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho”, dentre outras, conforme previsão do art. 114 da Constituição Federal, não havendo distinção em razão de ser a ação de autoria do empregado ou do empregador. Na maioria das vezes, a reclamação trabalhista ajuizada pelo empregador consiste na ação de consignação em pagamento. Esta ação é proposta com intuito de desobrigar o empregador (devedor) da demora ou do não recebimento de verbas contratuais e rescisórias por parte do empregado (credor), que pode não querer ou não poder, por algum motivo, receber as verbas às quais tem direito.

Não há como determinar a duração dos processos, já que eles não passam obrigatoriamente pelas mesmas fases. Um processo pode, por exemplo, acabar após um acordo entre as partes já na primeira audiência. Por outro lado, uma sentença pode desencadear uma série de recursos, fazendo com que o processo passe por várias instâncias e se estenda por mais tempo.
É importante ressaltar, porém, que ações ajuizadas por pessoas com idade superior a 60 anos, ou menores de 18 anos, têm prioridade de tramitação, nos termos da lei e do Provimento GP/CR nº 13/2006, o que significa que podem vir a ser solucionadas em um menor espaço de tempo.
Deve-se ter em mente que uma sentença procedente, isto é, favorável à sua causa, não significa o fim do processo e pagamento de que é devido. Após essa fase será iniciada a execução da decisão, quando serão adotadas medidas para satisfação da dívida reconhecida pela justiça, caso o devedor não faça o pagamento de forma espontânea. Essa fase também comporta recursos e, nela, a duração do processo é dependente da facilidade ou dificuldade para localização do devedor e de bens para pagamento da dívida.
 

Com o número do processo em mãos, pode-se verificar o andamento neste site, por meio do menu Processos > Consultas > Consulta processual. Maiores informações sobre cada caso devem ser obtidas no balcão de atendimento da vara de origem do processo ou, se este estiver em fase recursal, no balcão da respectiva turma julgadora, no Edifício Sede. 
É possível também consultar movimentações processuais no Diário Oficial Eletrônico (DOE), para os processos físicos, e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), para processos eletrônicos. Vale lembrar que as publicações no DOE são consideradas efetivas na data de sua publicação, inclusive quanto à disponibilização de inteiro teor das sentenças e despachos.
 

Sim, e podem ser tanto protocolados no processo como entregues pessoalmente, diretamente nas varas do trabalho e/ou gabinetes de desembargadores.

Sim, e pode ser realizada pelos advogados que possuam procuração nos autos do processo. Duram, em média, 10 minutos, e os interessados têm duas possibilidades para fazer a inscrição: previamente, por este site, por meio do menu Processos > Acesso on-line > Sustentação oral, ou diretamente no balcão de atendimento da turma julgadora até minutos antes da sessão de julgamento.

A certidão de objeto e pé é um documento com fé pública que reproduz, de maneira breve, o objeto do processo e em que fase ele está. A certidão contém os seguintes tópicos: número do processo, nome das partes, data da distribuição, valor da ação, objeto da ação e fase processual atual. Para obter a certidão é necessário protocolar uma petição e comprovar o recolhimento dos emolumentos, via GRU, no valor de R$ 5,53 por folha emitida, e depois comparecer ao balcão da vara e agendar uma data para retirar a certidão. Os códigos de preenchimento do GRU para obter a certidão, no TRT-2, são os seguintes:
•    Código da Unidade Gestora (UG): 080010 
•    Código da Gestão : 00001 - TESOURO NACIONAL 
•    Códigos de Recolhimento : 18770-4 - STN-EMOLUMENTOS (CAIXA/BB) 
•    Bancos para Pagamento : Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal 
 

Os números de processo no TRT seguem o padrão exigido pelo TST. Pegando como exemplo o número 0000001.33.2010.5.02.0001: “0000001” é o número do processo; “33” o dígito verificador; “2010” o ano em que foi ajuizada a ação; “5” é o código que identifica os processos trabalhistas; “02” indica que pertence à 2ª Região; e, por fim, “0001” é o código da vara em que o processo foi ajuizado.

O horário de funcionamento do TRT 2ª Região é de 2ª a 6ª feira, das 11h às 19h, sendo o atendimento ao público realizado das 11h30 às 18h. 
Durante o período de 20 de dezembro a 06 de janeiro de todos os anos há recesso forense, quando todos os órgãos da Justiça do Trabalho da 2ª Região ficam fechados.
 

Sim. No Fórum Ruy Barbosa, a sala do advogado fica no 10º andar do bloco A (contatos 11. 3525-9226 / 3392-5029). No Edifício-sede, a sala fica no 1º andar (11. 3150.2000 – ramal 2494). Em algumas unidades localizadas fora da sede também há salas destinadas a advogados.

Para este fim são consideradas válidas as petições eletrônicas protocoladas até às 24h do dia em que o prazo termina.

Há duas maneiras de se protocolar petições eletronicamente no TRT-2:


•    Para petições endereçadas às varas do TRT-2, utiliza-se o sistema Sisdoc. Por meio dele, as petições e documentos, quedevem ser reunidos num único arquivo em formato PDF, podem ser encaminhadas sem a obrigatoriedade de certificação digital. Para tanto, inicialmente, é necessário que o usuário se vincule ao Cadastro Unificado de Serviços (menu Processos > Acesso Online > Cadastro Unificado de Serviços), identificação essa que funcionará como assinatura digital para as futuras peças a serem protocoladas. 
•    Para petições encaminhadas a instâncias superiores, utilize o e-DOC 2, que é gerido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A ferramenta permite que se enviem, juntamente com a petição, documentos relativos ao caso. Para utilizar o e-DOC 2 é necessário ter o certificado digital.
 

Acessando a opção Processos na página inicial do site, escolhendo a seguir o campo Consulta Processual na aba que se abrir. Nova página de consultas com diversas opções se fará disponível.

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