Força
maior
No caso vertente, o bloqueio realizado
pela Justiça Comum não pode ser considerado como força
maior/caso fortuito, posto que evitável via pagamento antes dos
atos executórios, bem como por ter o executado concorrido com tais
bloqueios, vez que permitiu estar na posição de devedor perante
aquela Justiça. (Proc. 1001569-83.2018.5.02.0203
- J. Vanessa Aparecida dos Santos - 30/09/2019)
Impenhorabilidade
A impenhorabilidade não atinge
os valores bloqueados para satisfação de dívida trabalhista
de natureza alimentar que se arrasta por mais de cinco anos sem solução
favorável ao credor trabalhista. (Proc. 1000007-91.2014.5.02.0231
- J. Maurílio de Paiva Dias - 30/09/2019)
Enquanto não iniciada a percepção
do benefício previdenciário, os valores depositados pelo
executado para plano de previdência privada equivalem a um investimento
financeiro que tem a intenção de acumular recursos para renda
mensal futura, não se encontrando inserto no rol taxativo do art.
833 do CPC/2015, principalmente porque podem ser objeto de resgate
antes da aposentadoria. (Proc. 0060600-34.2009.5.02.0052
- J. Ana Lívia Martins de Moura Leite - 21/08/2019)
Nulidade
Realizada a tentativa de bloqueio on
line de numerário antes da citação do devedor,
visando à garantia da execução, tal circunstância
não enseja, por si, nulidade processual, eis que aplicado o contraditório
diferido, sendo assegurado o exercício do contraditório
e da ampla defesa. (Processo 0051300-93.2009.5.02.0037
- J. Sandra Miguel Abou Assali Bertelli - 16/10/2019)
Não comprovando a embargante que
o montante bloqueado via BACENJUD nos autos principais é parte integrante
de ação de inventário, não resta configurada qualquer
irregularidade nas medidas adotadas para satisfação do crédito
exequendo. (Proc.
1001233-55.2019.5.02.0717
- J. Carolina Menino Ribeiro da Luz Pacífico - 7/10/2019)
Não há ilegalidade na realização
de bloqueio cautelar de bens após o reconhecimento de grupo econômico,
que determinou a inclusão da embargante no polo passivo da ação,
não se vislumbrando a ocorrência de nulidade processual, cerceamento
de defesa à embargante ou violação da segurança
jurídica. (Proc. 0054100-36.2005.5.02.0037
- J. Carlos Eduardo Ferreira de Souza Duarte Saad - 2/09/2019)
Proventos
Pela análise dos documentos juntados
aos autos, verifica-se que o bloqueio judicial atingiu conta corrente
na qual o embargante recebe benefícios previdenciários, portanto,
incabível a constrição de valores efetivada. (Proc.
0273700.73.1999.5.02.0262
- J. Celso Araujo Casseb - 17/09/201)
Saldo
Em caso positivo de bloqueio dos ativos financeiros, caso se constate
a existência de saldo de R$ 0,01 (um centavo) não deverá
haver o desbloqueio imediato do valor, eis que isso não significa,
necessariamente, que esse é o saldo, mas também que o montante
não pode ser informado, em virtude da necessidade de liquidação
posterior, devendo a Secretaria aguardar a chegada do ofício pela
instituição financeira, nos termos do convênio firmado.
(Proc. 1000025-05.2015.5.02.0611
- J. Julia Pestana Manso de Castro - 9/10/2019)
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Créditos
Bloqueios judiciais sobre limite de cheque especial não
devem subsistir, uma vez que trata-se de adiantamento de crédito,
caracterizando um empréstimo no qual incide juros e encargos em
prol da instituição bancária. (Proc. 1000737-43.2019.5.02.0000
- Rel. Maria Inês Ré Soriano - 18/06/2019)
Recursos repassados pela Administração Pública
a Entidades para aplicação na área de saúde,
assistência social e educação não podem sofrer
bloqueio judicial. (Proc. 1003315-13.2018.5.02.0000
- Rel. Iara Ramires da Silva de Castro - 4/06/2019)
A impenhorabilidade dos planos e previdência privada, títulos
de capitalização e seguros de vida em nome dos sócios
não é absoluta, deve ser examinada caso a caso, investigando
a condição e evolução patrimonial da executada
e dos sócios a fim de prevenir fraudes. (Proc. 0251800-57.2007.5.02.0002
- Rel. Fernando Alvaro Pinheiro - 3/09/2019)
Proventos
É passível de bloqueio judicial valores estranhos
a proventos de aposentadoria recebidos em conta corrente destinada para
este fim. (Proc. 1000948-45.2018.5.02.0443
- Rel. Ivete Ribeiro - 4/12/2019)
Não há impedimento para que o aposentado utilize a
conta corrente para outras finalidades e aplicações com
o saldo remanescente dos proventos de aposentadoria, sendo desnecessário
comprovar o que faz com os valores que recebe para obstar bloqueio judicial.
(Proc. 0161400-58.1985.5.02.0037
- Rel. Silvia Almeida Prado Andreoni - 7/10/2019)
Rendimentos
A lei processual civil vigente prevê exceção
à impenhorabilidade de rendimentos nos casos de execução
de créditos alimentares, dentre os quais se insere a verba trabalhista,
não havendo ilegalidade em bloqueio judicial. (Proc. 1001196-54.2016.5.02.0710
- Rel. Regina Duarte - 11/06/2019)
Terceiros
A presunção
de que os bens mais valiosos são adquiridos com a participação
de ambos os cônjuges não permite que seja constrito de forma
indiscriminada o patrimônio do cônjuge do devedor. (Proc.
1000241-95.2016.5.02.0492
- Rel. Wilson Ricardo Buquetti Pirotta - 11/10/2019)
Ausente a comprovação robusta de que o bloqueio possui
titularidade de terceiros, deve-se reconhecer a validade da penhora efetivada.
(Proc. 0000869.33.2015.5.02.0041
- Rel. Donizete Vieira da Silva - 9/08/2019)
Inexistindo qualquer restrição judicial junto ao DETRAN
sobre o veículo à época da transação,
não há que se falar em má-fé do terceiro
adquirente, que não possuía meio de saber da existência
de execução em curso em face do alienante, uma vez que
no momento da compra não havia ainda registro da penhora. (Proc.
1001083-21.2018.5.02.0261
- Rel. Flávio Villani Macedo - 30/08/2019)
A impenhorabilidade do bem gravado de alienação fiduciária
decorre da ausência de titularidade do devedor, que é mero
depositário do bem, enquanto não quitada a dívida,
in totum. (Proc. 0047300-08.2006.5.02.0085
- Rel. Benedito Valentini - 4/10/2019)
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O
TRT da 2ª Região obteve a premiação de “Menção
Honrosa – Quantidade de Processos Julgados” no Prêmio CNJ de Qualidade
durante o 13º Encontro Nacional do Poder Judiciário. 
