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Jurisprudência

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP foi criado no TRT da 2ª Região através do Ato GP n° 36/2016, em atenção à Resolução n° 235/2016 do Conselho Nacional de Justiça. É uma unidade permanente vinculada à Vice-Presidência Judicial, composta por magistrados e servidores. Para entender suas principais atribuições, clique aqui
 
A implantação do NUGEP nos tribunais superiores e regionais é uma exigência do CNJ para padronização de procedimentos administrativos, decorrentes de julgamentos de demandas repetitivas e de precedentes judiciais, a fim de garantir a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica das decisões.

Os Tribunais Regionais do Trabalho são os gestores dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC) suscitados no respectivo Tribunal, observadas as determinações legais e o disposto na Resolução n° 235/2016 do CNJ, bem como dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência previstos na Lei nº 13.015/2014.

 


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