Ir para conteúdo principal

Serviços

CARTA DE SERVIÇOS

A Carta de Serviços do TRT da 2ª Região foi elaborada para melhor informar ao cidadão sobre os serviços oferecidos por esta instituição, nos termos da Lei nº 13.460/2017 e do Decreto nº 9.094/2017.
 
Por meio da disponibilização dessas informações, o TRT da 2ª Região busca promover a pacificação social, oferecendo uma prestação jurisdicional rápida, acessível e efetiva. Para isso, estamos comprometidos com valores como ética, transparência, valorização das pessoas e da cidadania, inovação e acessibilidade.
 
Convidamos a todos a conhecer os principais serviços do nosso Tribunal.

Em concordância com a lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/11), estão públicos neste site dados sobre as varas trabalhistas, a direção, composição do Tribunal e sua competência constitucional e regimental, bem como a localização das unidades que compõem o Tribunal.

horário de funcionamento do TRT 2ª Região é de 2ª a 6ª feira, das 11h às 19h, sendo o atendimento ao público realizado das 11h30 às 18h.
Confira os telefones e endereços das unidades que compõem o TRT 2ª Região. 

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região é o órgão da Justiça do Trabalho responsável por apreciar e julgar ações oriundas das relações de trabalho, e sua competência abrange a cidade de São Paulo e as regiões de Guarulhos, Osasco, ABC paulista e Baixada Santista.
Somos quase 450 juízes, 94 desembargadores, cerca de 5.500 servidores e mais de mil profissionais terceirizados comprometidos com a qualidade dos serviços prestados à população.

A reclamação trabalhista é o meio de que o trabalhador dispõe para pleitear seus direitos perante a Justiça do Trabalho. Para ajuizar um processo, embora seja recomendável a assistência de um advogado ou do sindicato da categoria, ela não é obrigatória: pelo princípio do jus postulandi, o interessado pode se dirigir diretamente a uma de nossas unidades judiciárias aptas à distribuição de uma ação; a partir daí, a reclamação feita verbalmente será redigida por um servidor e inserida no sistema, gerando o documento que dá início ao processo – chamado de petição inicial. Caso haja advogado constituído, é ele quem dá a entrada no processo com o mesmo documento. 
Um dado importante para o ajuizamento da reclamação trabalhista é a definição do local onde foi prestado o serviço pelo empregado, ou o local da assinatura do contrato; só com estas informações é possível saber qual o foro competente para o processamento da ação. Atualmente, todas as reclamações são feitas eletronicamente, por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Para saber qual é a unidade na capital para ajuizar a reclamação trabalhista, é preciso informar o CEP do local da prestação do serviço ou da assinatura do contrato de trabalho. Realize a consulta no site do TRT-2 em Processos > Competência territorial.

Dos 46 municípios abrangidos pela jurisdição do TRT-2, 32 dispõem de fóruns trabalhistas, três deles só na capital: o Fórum Ruy Barbosa, na Barra Funda, e os fóruns da Zona Leste e da Zona Sul. 
Na capital paulista também está localizado o Edifício-Sede, onde estão instalados os gabinetes dos desembargadores e a Direção do TRT-2.  
Navegue pelo menu Institucional > Nossas unidades para localizar a unidade desejada.

Para ajuizar uma reclamação trabalhista, poderá ser apresentado qualquer um dos documentos pessoais de identificação (RG, CPF, CTPS, CNH etc), ou o CNPJ, em caso de pessoa jurídica. 
São também necessários todos os documentos que possam servir como meios de prova para a causa que pretende resolver. Exemplos: CTPS, PIS ou NIT, contrato de trabalho escrito (se houver), comprovantes de pagamento, extrato do FGTS, laudos médicos, carta de demissão, TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho). 
Se menor de idade, além dos documentos pessoais, deverá apresentar documentos do responsável legal.
Será necessário indicar o nome correto da outra parte com quem pretende resolver alguma questão trabalhista, o endereço completo e, se possível, o número de documento (CPF ou CNPJ). 

Para garantir o acesso à informação e a transparência dos atos institucionais, são disponibilizados diversos meios de acompanhamento dos processos em tramitação neste Regional: 
•    Para processos físicos, o acompanhamento pode ser feito: 1) em atendimento presencial, na secretaria de vara ou da turma em que tramita a ação, sendo em geral possível apenas ao advogado ou ao estagiário de Direito fazer empréstimo dos processos; 2) pela internet, através deste site; 3) por meio do Diário Oficial Eletrônico, publicação do TRT-2 em que é possível ter acesso a comunicações judiciais, como notificações e intimações; 4) por e-mail, após registro do advogado ou dos demais interessados.
•    Para processos eletrônicos, o acompanhamento pode ser feito: 1) pelo próprio sistema PJe, pelo advogado ou pelas partes, com ou sem certificado digital; 2) pela internet, através deste site; 3) pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, publicação do TRT-2 específica para processos que tramitam no meio eletrônico, por meio da qual é possível acompanhar as comunicações judiciais realizadas a partir de 07/01/2014.

Acesse o menu Processos > Consulta Processual.

Não há como determinar a duração dos processos, já que eles não passam obrigatoriamente pelas mesmas fases. Um processo pode acabar, por exemplo, após um acordo entre as partes já na primeira audiência. Por outro lado, uma sentença pode desencadear uma série de recursos, fazendo com que o processo passe por várias instâncias e se estenda por mais tempo.
É importante ressaltar, porém, que ações ajuizadas por pessoas com idade superior a 60 anos, ou menores de 18 anos, têm prioridade de tramitação, nos termos da lei e do Provimento GP/CR nº 13/2006, o que significa que podem vir a ser solucionadas em um menor espaço de tempo.
Deve-se ter em mente que uma sentença procedente, isto é, favorável à sua causa, não significa o fim do processo e pagamento de que é devido. Após essa fase será iniciada a execução da decisão, quando serão adotadas medidas para satisfação da dívida reconhecida pela justiça, caso o devedor não faça o pagamento de forma espontânea. Essa fase também comporta recursos e, nela, a duração do processo é dependente da facilidade ou dificuldade para localização do devedor e de bens para pagamento da dívida.

Desde a criação da Justiça do Trabalho, a conciliação ocupa papel central no sistema de solução de conflitos. Ela é a forma mais rápida e eficaz para finalizar os conflitos trabalhistas, aproximando as partes para que cheguem a um acordo. 
É possível apresentar nos autos uma petição de acordo, que precisará ser homologado pelo magistrado após audiência de conciliação; também pode-se inscrever o processo para uma audiência conciliatória em um dos Centros Judiciários de Solução de Disputas – Cejusc-JT; bem como iniciar a conciliação virtualmente, tanto por meio do WhatsApp, pelo número (11) 9-9729-6332, quanto pelo aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe).

Também é possível obter a homologação de um acordo firmado extrajudicialmente, conforme previsão contida nos artigos 855 B, C, D e E, da CLT. Para tanto, os interessados deverão, obrigatoriamente, estar representados por seus advogados e apresentar petição conjunta, onde conste a identificação completa das partes, do contrato ou da relação jurídica mantida entre elas, e todos os termos da avença, que será distribuída para uma das unidades de jurisdição. Nesse caso, o juiz que receber a petição analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.
O TRT-2 exerce sua função conciliatória promovendo, a cada ano, diversos eventos de conciliação sob a coordenação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – Nupemec-JT2. Nestas ocasiões, os interessados podem também inscrever seus processos para o evento específico, aguardando a inclusão em pauta e comparecendo às audiências nas datas e horários designados.

Em algumas situações, tais como para recorrer de uma decisão de juiz ou desembargador, pagar custas processuais e outras situações específicas, é necessário o pagamento de guias para a União.
Antes de iniciar o preenchimento da guia, é importante ter em mãos todas as informações necessárias – como o número do processo e o valor a ser pago. Com estes dados reunidos, acesse o menu Processos > Guias > Emissão de GRU.
Outras opções sobre depósitos judiciais, agências bancárias ou restituições de valores pagos, podem ser acessadas no menu Processos > Guias.

Certidão on-line de ação trabalhista tem por objetivo informar se há processos tramitando contra pessoa ou empresa, na circunscrição do Regional pesquisado, independentemente da fase processual. É obtida on-line e gratuitamente, bastando para tanto informar o CPF ou CNPJ da pessoa física ou jurídica pesquisada. 
Após a exibição do nome do solicitado, deve-se selecionar a abrangência da jurisdição desejada. Pode-se também optar por pesquisar um período indefinido ou um intervalo de tempo específico. Ao enviar a solicitação, é gerado um documento em PDF. A validação pode ser feita em seguida, por meio do código de verificação de autenticidade.

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) por meio do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). O documento tem âmbito nacional, validade de 180 dias e apresenta a situação da pessoa jurídica pesquisada em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. É necessário informar o CPF ou CNPJ da pessoa consultada e clicar em "Emitir a certidão". Esta será fornecida de imediato.

 

certidão de objeto e pé é um documento com fé pública que reproduz, de maneira breve, o objeto do processo e em que fase ele está. A certidão contém os seguintes tópicos: número do processo, nome das partes, data da distribuição, valor da ação, objeto da ação e fase processual atual. Para obter a certidão é necessário protocolar uma petição e comprovar o recolhimento dos emolumentos, via GRU, no valor de R$5,53 por folha emitida, e depois comparecer ao balcão da vara e agendar uma data para retirar a certidão. Os códigos de preenchimento do GRU para obter a certidão, no TRT-2, são os seguintes:
•    Código da Unidade Gestora (UG): 080010 
•    Código da Gestão : 00001 - TESOURO NACIONAL 
•    Códigos de Recolhimento : 18770-4 - STN-EMOLUMENTOS (CAIXA/BB) 
•    Bancos para Pagamento : Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal

Hastas públicas são atos do Poder Judiciário, também chamados de leilões judiciais, por meio dos quais são vendidos os bens penhorados no processo, ou seja, aqueles bens pertencentes ao devedor que não honrou com as suas obrigações de pagamento. O objetivo, com essa venda, é arrecadar valores para pagar o credor e custear as despesas do processo.
Para participar de leilões judiciais na modalidade presencial, é preciso preencher o formulário de inscrição neste site ou comparecer ao auditório do Fórum Ruy Barbosa meia hora antes da hasta pública, para se cadastrar. Pessoas físicas devem apresentar documento com foto e talão de cheques de qualquer banco (são necessárias ao menos duas folhas e a titularidade deve ser a do arrematador), ou cartão de débito do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal. Pessoas jurídicas representadas por seus sócios devem apresentar o contrato social da empresa e cheque em nome da própria pessoa jurídica. Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem participar por meio de outros representantes, desde que estes apresentem procuração com poderes específicos para arrematação de bens.
Cadastros para participação na modalidade on-line devem ser realizados no portal de cada leiloeiro responsável pela hasta. Os links estão disponíveis no cronograma de leilões.

Para informações mais detalhadas, acesse o menu Informações > Hastas Públicas

Nos processos contra a Fazenda Pública, a execução é feita pelos chamados precatórios, cuja instrução e expedição se dá na Secretaria de Precatórios do TRT-2. Para o pagamento dos valores devidos, são organizadas listagens de credores por ordem cronológica de expedição do precatório, podendo ser feito também o pagamento preferencial para os credores idosos, doentes graves e deficientes, que devem dirigir seus pedidos ao presidente do Tribunal. Um comitê gestor formado por dois desembargadores – um titular e um suplente –, conjuntamente com um juiz titular de vara do trabalho que atua como auxiliar da presidência para precatórios e requisições de pequeno valor, é responsável por decidir questões controversas sobre a matéria. As informações completas sobre a expedição de precatórios podem ser encontradas nas Portarias GP nº 36 e nº 37/2010. Para maiores detalhes, acesse o menu Processos >Precatórios.

Cerca de 140 mil obras – entre livros, periódicos, monografias e audiolivros, incluindo um acervo jurídico especializado na área do direito do trabalho – estão disponíveis na biblioteca do Tribunal e acessíveis à comunidade. Após o cadastro, magistrados, servidores e cidadãos podem fazer consultas locais e on-line ao acervo. Também estão disponíveis uma sala de leitura e terminais com acesso à internet, empréstimo domiciliar para magistrados e servidores ativos, empréstimo entre bibliotecas (exclusivamente para magistrados), pesquisa bibliográfica e comutação bibliográfica para bibliotecas da rede TRT e TST.

Acesse o acervo pelo menu Institucional > Biblioteca.

Garantir autonomia e acesso à Justiça para pessoas com deficiência, restrição de mobilidade, obesos, gestantes e idosos: este é o objetivo pelo qual trabalha a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TRT-2. Instituído em 2010, o grupo é formado por magistrados e servidores com e sem deficiências, representantes das diversas áreas deste Regional. 
Uma das ações indispensáveis para permitir o acesso irrestrito ao Poder Judiciário é a designação de intérprete em Libras (Língua Brasileira de Sinais) para audiências e outros atos processuais que envolvam partes ou testemunhas surdas, o que contribui para tornar a Justiça do Trabalho mais inclusiva e solidária.
Outras ações de acessibilidade desenvolvidas pelo Tribunal incluem:
•    Autorização para a circulação de cães-guia nas dependências do Regional;
•    Cursos de Libras para os servidores;
•    Palestras sobre acessibilidade nos cursos de formação inicial de magistrados;
•    Cursos de acessibilidade no processo judicial eletrônico;
•    Aquisição de equipamentos específicos, como uma impressora braille; e
•    Reformulação do site do TRT-2 a fim de torná-lo acessível.

Contatos da Seção de Acessibilidade: (11) 3150-2000 Ramais: 2347 e 2589

A Ouvidoria é órgão administrativo do TRT-2 e atua como elo entre o Regional e todas as pessoas que se relacionam com a instituição: servidores, estagiários, terceirizados, advogados, magistrados e o cidadão. Por meio de diversos canais de comunicação, recebe – e responde – às manifestações do público em forma de sugestões, elogios ou críticas, com vistas à melhoria da prestação de serviço pelo Tribunal. Será respeitado o sigilo quanto à autoria da  manifestação sempre que este for expressamente solicitado ou quando a providência assim o exigir.

Contatos da Ouvidoria:

Telefone: (11) 3150-2000 – ramais: 2313 / 2312 / 2994 / 2995

E-mail: ouvidoria@trtsp.jus.br

Rua da Consolação, 1272 – térreo, das 11h30 às 18h.

Além do nosso site, você pode conferir outros conteúdos, como reportagens jornalísticas sobre eventos e serviços do TRT da 2ª Região, produzidos pela nossa Secretaria de Comunicação Social e disponibilizados em nossas redes sociais, na página do Facebook, no canal do YouTubeInstagram e Twitter.

"Rolar para o top"