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Acesso Online

Peticionamento Eletrônico

As petições em processos físicos podem ser enviadas pelo interessado, por meio eletrônico, diretamente para a unidade judiciária por onde tramita a ação. No 1º grau de jurisdição, o procedimento é feito por meio do Sisdoc – Sistema de Protocolização de Documentos Físicos e Eletrônicos. No 2º grau, é feito pelo sistema E-doc, por meio do site do Tribunal Superior do Trabalho – TST.

Sisdoc

Para a utilização do sistema são necessários os seguintes pré-requisitos: certificado digital (conforme Comunicado GP nº 02/2015); instalação de plug-in do Java 8; sistema operacional Windows 7.

Outros requisitos dizem respeito à configuração da página do documento:

•    Papel em formato A4 (210 x 297 mm)
•    Orientação da página: retrato (portrait)
•    Margem esquerda mínima de 4 cm
•    Margens superior, direita e inferior com o mínimo de 2 cm
•    Cabeçalhos e rodapés, se utilizados, devem ser inseridos após as margens mínimas.


Todo o expediente deve ser encaminhado em um único arquivo, em formato PDF e com tamanho máximo de 2MB, dispensada a apresentação posterior de originais e fotocópias autenticadas, nos termos do artigo 11 da lei 11.419/2006. Após o protocolo eletrônico, a consulta ao documento pode ser feita por qualquer interessado por meio do Sistema de Acompanhamento Processual. Por se tratar de ato processual, o envio interrompe o prazo e implica, em princípio, o cumprimento da ordem judicial. A data do envio é considerada como data do protocolo para o expediente cujo recebimento for confirmado até as 24 horas do dia útil.

São de exclusiva responsabilidade do usuário: o sigilo da assinatura digital; a equivalência entre os dados informados para o envio e aqueles constantes do documento; a garantia das condições adequadas de comunicação através de seu provedor de internet, de modo a permitir o lançamento tempestivo da petição. Os arquivos eletrônicos dos expedientes processados pelo Sisdoc receberão chancela institucional específica, contendo data, hora, número sequencial e identificação do usuário. Incumbe à secretaria da vara o acesso diário ao módulo do sistema, bem como a impressão das petições remetidas por esse meio.
 

Iniciar envio eletrônico de petições e documentos

Consulta petições - SISDOC

Petições para 2ª Instância - e-DOC2

Manual de instalação do certificado do site

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