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Conciliação

Cejusc-JT

Os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – Cejusc-JT são unidades responsáveis pela realização das sessões e audiências de conciliação e mediação de processos em qualquer fase ou grau de jurisdição, inclusive em precatórios, requisições de pequeno valor e naqueles pendentes de julgamento perante o Tribunal Superior do Trabalho. Criados pelo Ato GP nº 22/2013, estão vinculados ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – Nupemec-JT2.

São sete os Cejuscs atualmente em funcionamento no TRT-2:

•    Cejusc – Sede, com atuação perante as varas do trabalho do Fórum Ruy Barbosa;

•    Cejusc – Zona Leste, com atuação perante as varas do trabalho do respectivo fórum;

•    Cejusc – Zona Sul, com atuação perante as varas do trabalho do respectivo fórum;

•    Cejusc – Baixada Santista, com atuação perante as varas do trabalho de Santos, São Vicente, Cubatão, Guarujá e Praia Grande;

•   Cejusc – ABC, localizado em Santo André, com atuação perante as varas do trabalho do respectivo fórum e das varas de Diadema, Ribeirão Pires, Mauá, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul;

•    Cejusc – Guarulhos, com atuação perante as varas do trabalho do respectivo fórum e das varas de Mogi das Cruzes, Arujá, Ferraz de Vasconcelos, Itaquaquecetuba, Suzano e Poá; 

•   Cejusc – Barueri, com atuação perante as varas do trabalho do respectivo fórum e das varas de Osasco, Embu das Artes, Franco da Rocha, Itapecerica da Serra, Cajamar, Santana do Parnaíba, Itapevi, Caieiras, Carapicuíba, Cotia, Jandira e Taboão da Serra.

Para inscrever processos para a conciliação, clique aqui. 

A entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que promoveu a reforma trabalhista no país, trouxe a novidade do acordo extrajudicial. Com base nos artigos 855-B a 855-E da CLT, as partes agora podem fazer o acordo fora do juízo e apresentar a petição para homologação em uma vara do trabalho. A vara envia os autos para o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT-2), que analisará o pedido de homologação.
Os juízes dos Cejuscs-JT-2 seguem algumas diretrizes para o julgamento dessas petições. Conheça, abaixo, os itens com as principais regras para a apreciação desses pedidos.
Vale ressaltar ainda que, para a regular tramitação do processo, é necessária a habilitação dos advogados das duas partes. Não basta os advogados assinarem as petições: ambos precisam se habilitar no PJe do TRT-2. A falta dessa habilitação dos dois advogados impede a marcação de audiência e a intimação das partes.
 

Diretrizes dos Cejuscs-JT-2 nos processos de jurisdição voluntária:

  • Os juízes podem indeferir as petições iniciais por conta de acordos ilegais ou inadmissíveis; deferir a homologação; determinar o saneamento de defeitos processuais; ou marcar audiência para oitiva dos requerentes.
  • As custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. O recolhimento de custas será determinado no despacho que receber a petição inicial, pelo juiz do Cejusc-JT-2.
  • A petição inicial deverá conter a identificação do contrato ou relação jurídica, as obrigações pactuadas (valor, tempo e modo de pagamento), a cláusula penal, os títulos negociados e os valores respectivos, o valor da causa, bem como a atribuição de responsabilidade pelos recolhimentos fiscais e previdenciários.
  • A audiência não é obrigatória, mas o Cejusc-JT-2, em regra, deverá marcá-la.
  • Os juízes poderão atuar diretamente nas audiências, ou por intermédio de conciliadores, sempre com supervisão do magistrado que é o único competente para homologar o acordo.
  • A ausência injustificada de qualquer requerente na audiência provocará o arquivamento do processo, com extinção sem resolução do mérito.
  • A petição inicial deverá discriminar as parcelas objeto da transação, definindo a natureza jurídica respectiva, respeitados direitos de terceiros e matérias de ordem pública.
  • A quitação envolvendo sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível no caso de autocomposição judicial em processo contencioso. A quitação deve ser limitada aos direitos (verbas) especificados na petição de acordo.
  • A existência ou não de vínculo de emprego não está ao arbítrio dos requerentes.
  • Quanto a questões processuais, o juiz poderá determinar aos requerentes a emenda da petição inicial, previamente ou na audiência, mediante redesignação. Quanto ao mérito, não cabe dilação, devendo o processo ser resolvido pela homologação ou não.
  • Não serão expedidos alvarás para liberação de FGTS e seguro-desemprego. Por não se tratar de jurisdição contenciosa, cabe ao empregador assegurar ao empregado acesso aos respectivos benefícios.
  • Após a audiência, a critério do juiz do Cejusc-JT-2, os autos poderão ser conclusos para prolação da sentença.
  • O processamento de eventual recurso será apreciado pelo juiz da vara do trabalho de origem.
  • Os acordos homologados são títulos executivos judiciais. A execução deve ser processada perante o juiz da vara do trabalho de origem.
     

Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas-CEJUSC Sede

Telefone: (11) 3525-9291

Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas-CEJUSC

Telefone: (11) 3738-8807

Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas-CEJUSC da Zona Sul e ABC

Telefone: (11) 3150-2000 Ramal: 8286

Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas-CEJUSC da Baixada Santista

Telefone: (13) 3361-4061

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