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Consultas

Competência territorial

Um processo não pode ser interposto em qualquer fórum trabalhista, pois é preciso respeitar a competência territorial de cada unidade jurisdicional. Portanto, antes de entrar com uma ação, é preciso verificar onde o trabalhador efetivamente exerceu suas atividades, e isto é feito por meio do CEP da prestação de serviços, ou seja, do endereço onde o trabalho foi realizado. Com esta informação, descobre-se qual é a unidade jurisdicional responsável por dar andamento a determinada ação. No caso da capital paulista, que tem três fóruns trabalhistas, esta definição é ainda mais importante para que os processos sejam interpostos nas unidades corretas.

Consulta por CEP

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