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Consultas

Precatórios

Nos processos contra a Fazenda Pública, a execução é feita pelos chamados "precatórios", cuja instrução e expedição se dá na Secretaria de Precatórios do TRT-2. Para o pagamento dos valores devidos, são organizadas listagens de credores por ordem cronológica de expedição do precatório, podendo ser feito também o pagamento preferencial para os credores idosos, doentes graves e deficientes, que devem dirigir seus pedidos à Presidência do Tribunal.

Um comitê gestor formado por dois desembargadores (um titular e um suplente), conjuntamente com um juiz titular de vara do trabalho, é responsável por decidir questões controversas sobre a matéria.

As informações completas sobre a expedição de precatórios podem ser encontradas nas Portarias GP nº 36 e nº 37/2010.

 

Consulta por número de precatórios ou entidades devedoras

Consulta a precatórios pagos

Quadro Geral de Pagamentos Efetuados

Quadro Geral de Valores Repassados pelo TJSP

Regime de Pagamento das Entidades Devedoras e Listagens Agrupadas de Precatórios

Relação dos Atos Normativos de Pequeno Valor

Modelo de Requerimento de Prioridade por idade ou doença grave

Unidades Públicas Devedoras e suas Informações Cadastrais

Entes Públicos que celebraram acordo para pagamento de precatórios

Tabela de Atualização Monetária (OJ nº 07 Pleno do TST)

Legislação

 

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