Publicações do dia

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Sexta-feira

ABRIL	Normas do TRT2
	Ato n. 27/GP, de 22 de abril de 2024 Altera disposições normativas relacionadas à composição do Subcomitê de Trabalho Decente e Seguro, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região.
	Normas de outros Órgãos
	Resolução n. 700/CFBio, de 20 de abril de 2024 Dispõe sobre a regulamentação das Áreas do Conhecimento, das Atividades Profissionais e das Áreas de Atuação do Biólogo, em Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde, Biotecnologia e Produção Industrial e Educação, para efeito do exercício profissional. Portaria n. 612/MTE, de 25 de abril de 2024 Altera a Portaria n. 672/MTP, de 8 de novembro de 2021, para regulamentar a aplicação dos exames toxicológicos por motoristas profissionais. Portaria n. 617/MTE, de 25 de abril de 2024 Altera a Portaria n. 671/MTP, de 8 de novembro de 2021, para acrescentar o registro da aplicação do exame toxicológico ao motorista profissional empregado nas informações de registro do empregado.

Normas de outros Órgãos

Portaria n. 140/CNJ, de 22 de abril de 2024
Determina a implementação do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso a sistemas judiciais sensíveis.

Edital n. 1/TST.CSJT, de 23 de abril de 2024
Edital de abertura de inscrições para participação em projeto acerca de memórias, vivências e experiências das pessoas com deficiência no âmbito da Justiça do Trabalho.

Lei n. 14.846, de 24 de abril de 2024
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória.

Quarta-feira

ABRIL

Sem divulgação de normas.

Terça-feira

ABRIL	Normas do TRT2
	Portaria n. 3/CR, de 18 de abril de 2024 Altera a Portaria n. 6/CR, de 31 de maio de 2023, que determina a suspensão temporária, para fins de reunião, no Juízo Auxiliar em Execução, das execuções elencadas em face da empresa Abril Comunicações S.A. e outros. Portaria n. 4/CR, de 19 de abril de 2024 Determina a instauração do Regime Especial de Execução Forçada (REEF) em face das empresas Fundação do ABC, CNPJ 57.571.275/0001- 00 (Matriz e filiais). Portaria n. 6/GP.CR, de 21 de abril de 2024 Determina a suspensão do expediente presencial e das audiências presenciais no Fórum Trabalhista de Guarujá, na forma que especifica.
	Normas de outros Órgãos
	Decreto n. 12.002, de 22 de abril de 2024 Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos. Medida Provisória n. 1.213, de 22 de abril de 2024 Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei n. 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória n. 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei n. 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei n. 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei n. 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.

Segunda-feira

ABRIL	Normas do TRT2
	Ato n. 3/GP.CR, de 18 de abril de 2024 Dispõe sobre a instituição, a instalação e o funcionamento dos Núcleos de Justiça 4.0, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região. Ato n. 4/GP.CR, de 18 de abril de 2024 Dispõe sobre a criação, em projeto-piloto no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, de dois Núcleos de Justiça 4.0, na modalidade de Postos Avançados, sendo o primeiro com abrangência das cidades de Cajamar, Embu e Itapevi, e o segundo comportando a jurisdição atendida pelo Fórum Trabalhista da Zona Leste. Portaria n. 20/DGA, de 19 de abril de 2024 Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos administrativos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2. Região, na forma que especifica.
	Normas de outros Órgãos
	Súmula n. 421/STJ - cancelamento [Disponibilizada no DJe de 22 de abril de 2024] Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Súmula n. 666/STJ [Disponibilizada no DJe de 22 de abril de 2024] A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União. Súmula n. 667/STJ [Disponibilizada no DJe de 22 de abril de 2024] Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal. Súmula n. 668/STJ [Disponibilizada no DJe de 22 de abril de 2024] Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.